Termos e Condições

Última atualização: 20 de julho de 2026

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e utilização do site securecheck.pt (“Site”), operado por:

Secure Check de João Manuel da Silva Costa
NIF: 223523593
Morada: Rua José Coimbra, 186 – 2240-209 Beco, Portugal
Email:

Ao aceder ou utilizar o Site, aceita ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com algum destes Termos, não deverá utilizar o Site.

2. Descrição do serviço

O Secure Check disponibiliza uma ferramenta de análise gratuita de segurança de sites/domínios, que permite ao utilizador submeter um domínio para verificação de configurações básicas de segurança que possam estar em falta ou mal configuradas.

3. Natureza do serviço e limitações

A análise fornecida tem caráter meramente informativo e automatizado, baseando-se em verificações técnicas de configurações públicas do domínio submetido.
Os resultados não constituem uma auditoria de segurança completa, um parecer profissional de cibersegurança, nem qualquer garantia de que o domínio analisado está livre de vulnerabilidades.
A ausência de alertas no relatório não significa que o site analisado esteja totalmente seguro, tal como a presença de alertas não implica necessariamente um risco crítico.
O utilizador é o único responsável por decidir que medidas corretivas implementar com base nos resultados obtidos, sendo recomendável a consulta de um profissional de cibersegurança para situações críticas.

4. Utilização permitida do domínio a analisar

O utilizador só deve submeter para análise:

Domínios de que seja proprietário; ou
Domínios relativamente aos quais tenha autorização expressa do respetivo titular para realizar verificações de segurança.

É expressamente proibido utilizar o Site para analisar domínios de terceiros sem autorização, ou para qualquer finalidade que viole a lei aplicável, incluindo o Regime Jurídico do Cibercrime (Lei n.º 109/2009).

5. Utilização aceitável do Site

Ao utilizar o Site, o utilizador compromete-se a não:

Utilizar o Site para fins ilícitos ou não autorizados;
Tentar aceder indevidamente a sistemas, servidores ou dados do Site ou de terceiros;
Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Site (ex: ataques de negação de serviço, scraping massivo);
Utilizar robôs, scripts ou outros meios automatizados para aceder ao Site fora do uso normal previsto;
Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso através do Site.

Reservamo-nos o direito de suspender ou bloquear o acesso de utilizadores que violem estes Termos.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, logótipos, design, código e metodologia de análise — é propriedade do Secure Check ou dos seus licenciadores, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Não é permitida a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia por escrito.

7. Contas e formulários

Ao submeter dados através de formulários de contacto ou de newsletter, o utilizador garante que a informação fornecida é verdadeira e exata. O tratamento destes dados rege-se pela nossa Política de Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei:

O Site e os respetivos resultados são disponibilizados “tal como estão” (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
O Secure Check não garante que o Site estará disponível de forma ininterrupta, nem livre de erros.
O Secure Check não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização (ou impossibilidade de utilização) do Site, incluindo, mas não se limitando a, incidentes de segurança ocorridos em domínios analisados, decisões tomadas com base nos resultados da análise, ou perdas de dados ou de negócio.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos da lei portuguesa (ex: dolo ou negligência grosseira).

9. Ligações a sites de terceiros

O Site pode conter ligações para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites.

10. Alterações ao serviço e aos Termos

Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar total ou parcialmente o Site, bem como de alterar estes Termos. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação nesta página, sendo indicada a data da última atualização.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o tribunal da comarca correspondente à morada do Secure Check, sem prejuízo das regras de proteção do consumidor aplicáveis, quando aplicável.

12. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, contacte-nos:

Secure Check
Email:
Morada: Rua José Coimbra, 186 – 2240-209 Beco, Portugal